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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
145/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS  A MARCELO HENRIQUE PEREIRA ALVES 05/05/2026
144/2026 Portarias DISPÕE SORE DESIGNAÇÃO DE IGOR JORDAN DE CARVALHO CAMPOS 05/05/2026
143/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS  A MIRELE FERNANDES DANTAS 05/05/2026
142/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS A EDUARDA RAYELEY DA SILVA 05/05/2026
141/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A MARIA DE LOURDES CHAVES LOPES 04/05/2026
73/2026 Decretos Municipais REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 858/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA DE FUNÇÃO DOCENTE E PRODUÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS PREVISTOS NO ART. 9º, NO ÂMBIT... 29/04/2026
140/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS  A MARCELO HENRIQUE PEREIRA ALVES 28/04/2026
139/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A RITA RIVANEIDE RODRIGUES 28/04/2026
138/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A ADRIANA DE SOUZA COSTA 28/04/2026
137/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A VANIA MARIA DOS SANTOS 28/04/2026
136/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A RONIVALDO ALVES DA SILVA 27/04/2026
135/2026 Portarias DISPÕE SORE DESIGNAÇÃO DE MARCELO HENRIQUE PEREIRA ALVES 27/04/2026
72/2026 Decretos Municipais DECRETO MUNICIPAL Nº 72.2026- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 27/04/2026
134/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A LIDIANE GALDINO BEZERRA 23/04/2026
133/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A HELENI LOPES CARDOSO 23/04/2026
132/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS A ANTONIO LEANDRO DE SOUZA 23/04/2026
131/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS A JÉSSICA VITÓRIA MENESES GAMA 23/04/2026
130/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A JOSE UILAME GOMES DE OLIVEIRA 20/04/2026
129/2026 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EDILENE DE OLIVEIRA ANDRADE COSTA 20/04/2026
71/2026 Decretos Municipais DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/04/2026 
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