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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
153/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS A GILENO DE OLIVEIRA CARVALHO. 28/07/2025
263/2025 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA 21/07/2025
262/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A GILDETE MARIA ALVES 18/07/2025
261/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A MARIA BERNADETE DOS SANTOS 18/07/2025
260/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A ANTONIO PEDRO LOPES NETO 18/07/2025
259/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A JAIR RODRIGUES DOS SANTOS 17/07/2025
258/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS A JEYLA CRISTIANY DE AMORIM MARTINS 17/07/2025
257/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A  LIDUINA FREITAS DE PAIVA 17/07/2025
256/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A GILKA DA SILVA SOUZA 15/07/2025
255/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A MARINALVA LEITE DA CUNHA 15/07/2025
254/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A FRANCISCO LOPES DAS CHAGAS SOBRINHO 15/07/2025
253/2025 Portarias DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 11/07/2025
252/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/07/2025
251/2025 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FELIPE EMANUEL DE QUEIROZ LISBOA 09/07/2025
250/2025 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FELIPE EMANUEL DE QUEIROZ LISBOA 09/07/2025
249/2025 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MARIA DA GLÓRIA FERNANDES DE ANDRADE 07/07/2025
248/2025 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA 07/07/2025
247/2025 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES 07/07/2025
246/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS A MARCOS DANILO CARVALHO GURGEL 04/07/2025
245/2025 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MARBEL ABDIAS MESQUITA DA SILVA 04/07/2025 
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