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Lei Paulo Gustavo
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Estatuto dos Servidores
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
11/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação de membros responsáveis pela comissão especial para avaliação técnica com a finalidade de proceder aos levantamentos de elementos necessários a tomada de conhecimento acerca da realidade administrativa existente no âmbito do poder público do município de Martins/RN... 10/01/2025
17/2025 Portarias Dispõe sobre nomeação de servidor 08/01/2025
15/2025 Portarias Dispõe sobre destituição do usuário gerenciado do portal do gestor 08/01/2025
14/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação de servidor 08/01/2025
13/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação de servidor 08/01/2025
10/2025 Portarias Exonerar todos os servidores ocupantes dos Cargos de Confiança e ou em Comissão da Administração Direta que tenham sido nomeados até dia 31 de dezembro de 2024 04/01/2025
9/2025 Portarias Dispõe sobre Designação do Usuário Gerenciado do Portal do Gestor. 02/01/2025
8/2025 Portarias Dispõe sobre nomeação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Martins/RN 01/01/2025
7/2025 Portarias Dispõe sobre nomeação da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Martins/RN 01/01/2025
6/2025 Portarias Dispõe sobre nomeação da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo do Município de Martins/RN. 01/01/2025
5/2025 Portarias Dispõe sobre nomeação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município de Martins/RN 01/01/2025
4/2025 Portarias Dispõe sobre nomeação da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente do Município de Martins/RN 01/01/2025
3/2025 Portarias Dispõe sobre nomeação da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Martins/RN 01/01/2025
2/2025 Portarias Dispõe sobre nomeação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura do Município de Martins/RN 01/01/2025
1/2025 Portarias Dispõe sobre nomeação da Secretaria Municipal de Administração e de Recursos Humanos do Município de Martins/RN. 01/01/2025
247/2024 Portarias Férias à Servidora CREUZA FRANCISCA DOS SANTOS 31/12/2024
246/2024 Portarias Férias à Servidora MARIA DE FÁTIMA MAIA 31/12/2024
245/2024 Portarias 13º salário 31/12/2024
244/2024 Portarias 13º salário 31/12/2024
243/2024 Portarias 13º salário 31/12/2024 
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