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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
15/2025 Decretos Municipais DECRETO MUNICIPAL Nº 15.2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO SUPLEMENTAR. 21/03/2025
116/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS INTEGRANTES DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/03/2025
115/2025 Portarias DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE DIEGO OLIVEIRA DE MELO. 19/03/2025
114/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO A FLAVIANY CRISTINA SILVA TEODORO.  17/03/2025
113/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO A MARIA BERNADETE DOS SANTOS. 17/03/2025
112/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO A THAÍS DA SALETE GOMES DA SILVA. 17/03/2025
111/2025 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE CONSTITUIRÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC 17/03/2025
110/2025 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE DANIEL FREIRE DA SILVA. 11/03/2025
109/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO. 11/03/2025
108/2025 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE JOSEFA EDNACER DE ANDRADE OLIVEIRA. 11/03/2025
107/2025 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CHARLE RENNE VIEIRA TEIXEIRA. 10/03/2025
106/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO A FABÍOLA RAFAELA BARRETO LISBOA SILVA. 10/03/2025
105/2025 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MIRELE FERNANDES DANTAS. 07/03/2025
104/2025 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CALINE MIRANDA DE OLIVEIRA 07/03/2025
103/2025 Portarias DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE NILA RAFAELA LEITE DE LIMA. 03/03/2025
102/2025 Portarias DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE MIRELE FERNANDES DANTAS. 03/03/2025
101/2025 Portarias DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE JUCIMEIRE FERREIRA DE PAIVA. 03/03/2025
100/2025 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE IZETE FERNANDES DE OLIVEIRA QUEIROZ. 03/03/2025
99/2025 Portarias DISPÕE SOBRE REDESIGNAÇÃO DE HELIA DE OLIVEIRA SILVA. 28/02/2025
98/2025 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FRANCISCA NATALINE DE OLIVEIRA. 28/02/2025 
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