Prefeitura Municipal de Martins

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
715/2021	DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS	11/11/2021
714/2021	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA AUXÍLIO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE NÍVEL TÉCNICO	11/11/2021
713/2021	ALTERA A LEI nº 624/2015- que trata da concessão de imóvel a Mayara & Mônica Confecções Ltda-ME e dá outras providências.	29/09/2021
712/2021	Denomina de Tiburtino de Carvalho Costa o Centro Municipal de Informações, localizado na Getúlio Vargas, Centro deste Município, e dá outras providências.	10/09/2021
711/2021	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 675, de 09 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município Martins e dá outras providências.	03/09/2021
710/2021	Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar veículos de propriedade do Município de Martins, e dá outras providências.	30/08/2021
709/2021	Altera a Lei 615 de 11 de maio de 2015 e dá outras providências.	16/08/2021
708/2021	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exer-cício de 2022.	09/07/2021
707/2021	Dispõe sobre o Acesso à Informação, Transparência e Publicidade na Campanha de Vacinação contra a Covid -19 no Município de Martins - RN e dá outras providencias.	25/05/2021
706/2021	Reconhece as atividades de igrejas, templos e congêneres onde se realizem qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa no município de Martins/RN como atividade essencial, e dá outras providências.	25/05/2021
705/2021	Reconhece a prática de atividades física e do exercício físico como essências para saúde da população e institui o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grand	25/05/2021
704/2021	Denomina de Laete Nunes Pereira a Rua Projetada começando da Vicente Januário no Sítio Jacú, passando em frente ao Pórtico Turístico até a Ladeira da de maio, neste Município, e dá outras providências.	18/05/2021
703/2021	Redefine, no âmbito do Município de Martins/RN e atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, o limite máximo da obrigação de pequeno valor, para efeito de pagament	26/03/2021
702/2021	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, conforme a Lei 14.1 /2020.	26/03/2021
2/2021	ALTERA A LEI Complementar nº 001/2020 e dá outras providências.	11/11/2021

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