Prefeitura Municipal de Martins

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
419/2006	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Martins para o exercício de 2007.	26/12/2006
418/2006	Dá nova redação ao Art. 20 da Lei de n° 318/99, que dispõe sobre Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Martins/RN e da outras providências.	02/10/2006
417/2006	Reconhece de utilidade pública a Associação Serra Unida pela Comunicação e da outras providências.	22/08/2006
416/2006	Estabelece normas de doação a pessoas carentes, voltadas para assistência familiar e dá outras providências.	28/08/2006
415/2006	Estabelece condições gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Município de Martins/RN, referente ao exercício de 2007 e dá outras providências.	07/07/2006
414/2006	Revoga a Lei 305/1998, que Autoriza e Institui Gratificação de Estímulo a Freqüência dos Servidores no Âmbito das Unidades de Saúde e dá outras providências.	03/07/2006
413/2006	Denomina de Rua Lina Alves de Lima Mãe Lina, a atual Rua conhecida como Caminho da Bica, no povoado de Lagoa Nova - Martins - RN e dá outras providências.	02/05/2006
410/2006	Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com que preceitua a Constituição Federal, art. 37, IX.	12/01/2006

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