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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
353/2001 Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir mediante Escritura Pública de Desapropriação Amigável, um terreno situado no sítio Lagoa Nova deste Município, que especifica. 30/10/2001
352/2001 Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2002, e dá outras providências. 19/12/2001
352/2001 Fixa normas e diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências correlatas. 19/12/2001
352/2001 Cria o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências. 10/10/2001
350/2001 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Fundação Manoel Nicolau de Oliveira - e determina outras providências. 04/09/2001
349/2001 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante Escritura Pública de Desapropriação Amigável. 23/07/2001
348/2001 Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 23/07/2001
347/2001 Reconhece de Utilidade Pública a Associação José Elinas dos Santos, e dá outras providências. 14/05/2001
346/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações socioeducativas, e dá outras providências. 11/05/2001
344/2001 Autoriza o Prefeito Municipal a contratar por prazo determinado 07 (sete) Agentes de Saúde e dá outras providências. 10/04/2001
343/2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir terreno pertencente a Sra. Maria de Fátima Andrade e Esposo e dá outras providências. 18/01/2001
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