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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
269/1996 Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos e adota outras providências. 10/12/1996
257/1996 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1997 do Município de Martins. 12/09/1996
255/1996 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 26/08/1996
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