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Acessibilidade
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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 239/1994 | Dispõem sobre a desvinculação da Secretaria de Saúde e Promoção Social, criação de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. | 29/03/1994 | Detalhes |