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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
233/1993 Autoriza o Poder Executivo a adquirir e alienar veículo tipo KOMBE e dá outras providências. 08/07/1993
232/1993 Dispõe sobre a remuneração e/ou salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 09/07/1993
230/1993 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências correlatas 25/02/1993
227/1993 Reajusta os vencimentos e/ou salários dos servidores públicos do município. 18/05/1993
225/1993 Cria a Secretaria de Turismo e dá outras providências 04/01/1993
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