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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
220/1992 Autoriza o Poder executivo a firmar acordo de parcelamento dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências. 13/04/1992
217/1992 Reajusta vencimentos e/ou salários dos servidores públicos municipais em 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento). 10/02/1992
215/1992 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 4.959.327,06 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros e seis centavos) para o fim que especifica. 16/03/1992
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