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Acessibilidade
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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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| 220/1992 | Autoriza o Poder executivo a firmar acordo de parcelamento dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências. | 13/04/1992 | Detalhes |
| 217/1992 | Reajusta vencimentos e/ou salários dos servidores públicos municipais em 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento). | 10/02/1992 | Detalhes |
| 215/1992 | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 4.959.327,06 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros e seis centavos) para o fim que especifica. | 16/03/1992 | Detalhes |