Prefeitura Municipal de Martins

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
179/1988	Concede estabilidade aos servidores da Administração Municipal e da outras providencias.	26/12/1988
178/1988	Institui o Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos-IVVC e dá outras providências.	26/12/1988
177/1988	Fixa com base no Valor de Referência do Estado, os vencimentos, salários e/ou gratificações dos servidores municipais e dá outras providências.	20/12/1988
176/1988	Autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cz$: 10.000.000.00 (dez milhões de cruzados) ao Orçamento da Despesa fixada para o exercício financeiro de 1988 e dá outras providências.	14/12/1988
174/1988	Reajusta salários e/ou vencimentos de servidores do Município e dá outras providências.	26/08/1988
172/1988	Autoriza a cessão de terreno que especifica e dá outras providências.	27/05/1988
171/1988	Autoriza a cessão de terreno que especifica e dá outras providências.	27/05/1988
170/1988	Reajusta salários e/ou vencimentos de servidores do Município e dá outras providências.	20/01/1988
169/1988	Restabelece e reajusta a remuneração de ocupantes de Cargos CC-1, e dá outras providências.	20/01/1988
168/1988	Altera a redação da Letra A do Artigo 2º, da Lei Nº 29 de novembro de 1975 e dá outras providências.	20/01/1988

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