Prefeitura Municipal de Martins

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
57/1979	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.	30/12/1979
56/1979	Institui novos níveis de vencimentos, salários, gratificações e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo do Município e dá outras providências.	26/12/1979
55/1979	Modifica dispositivo da Lei 37, de 31/08/71, que fixa a estrutura dos órgãos integrantes da organização administrativa da Prefeitura.	22/08/1979
53/1979	Aprova o Orçamento Geral do Município de Martins para o Exercício Financeiro de 1980.	22/05/1979
49/1979	Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial até o limite de Cr$: 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).	07/08/1979
48/1979	Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial para o fim que especifica.	01/08/1979
44/1979	Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao estado do Rio Grande do Norte, através da secretaria de Trabalho e Bem Estar Social, o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Martins.	01/01/1979

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