Prefeitura Municipal de Martins

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
28/1977	Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento em execução, o crédito especial para o fim que especifica.	28/12/1977
27/1977	Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento em execução, o crédito especial para o fim que especifica.	28/12/1977
26/1977	Da nova redação ao art. 63, altera o anexo IX do Código Tributário Municipal e dá outras providências.	28/12/1977
25/1977	Institui o Código de Administração Municipal e da outras providências.	28/12/1977
23/1977	Institui novos níveis de vencimentos, gratificações e proventos para os servidores ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.	25/11/1977
22/1977	Modifica dispositivo da Lei n° 37, de 31.08.71, que faz a estrutura dos Órgãos integrantes da Organização Administrativa da Prefeitura.	25/09/1977
21/1977	Dispõe sobre a criação e a estruturação da Coordenação Municipal do PROJETO CIATA e dá outras providências.	30/08/1977
16/1977	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial que especifica.	15/05/1977
15/1977	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial que especifica.	15/05/1977
14/1977	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito especial que especifica.	15/05/1977
13/1977	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/04/1977
11/1977	Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do Patrimônio Municipal.	23/04/1977

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