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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2024
Número
797
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA ZONA URBANA E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS

Arquivos

Número: 797
Alteram ou Revogam - 797/2024
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Lei Consolidada - 797/2024
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