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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2023
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa
Estabelece prazo para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2023
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Lei Consolidada - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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