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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2017
Número
648
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Martins, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 648
Alteram ou Revogam - 648/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 648/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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