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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2015
Número
609
Legislatura
2013-2016
Ementa
Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural Martinense, atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho do Patrimônio Cultural do Município de Martins e dá outras providências.

Arquivos

Número: 609
Alteram ou Revogam - 609/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 609/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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