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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/01/2022
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa
Estabelece prazo para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, referente ao exercício de 2022 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2022
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Lei Consolidada - 5/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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