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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2005
Número
404
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fixa o limite de débitos e obrigações de pequenos valores para efeito de execução contra a FAZENDA PÚBLICA DE MARTINS, nos termos do art. 100, § 3° da constituição federal c/c art.87 do ato das Disposições Constitucionais Transitó

Arquivos

Número: 404
Alteram ou Revogam - 404/2005
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Lei Consolidada - 404/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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