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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2000
Número
339
Legislatura
1997-2000
Ementa
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar e legalizar mediante competentes títulos de domínios todo complexo residencial construído pelo Município com recursos próprios e/ou conveniados.

Arquivos

Número: 339
Alteram ou Revogam - 339/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 339/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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