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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/1998
Número
311
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar o prédio do Fórum Municipal Des. Pelópidas Fernandes de Oliveira ao Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

Arquivos

Número: 311
Alteram ou Revogam - 311/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 311/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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