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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/12/2025
Número
853
Legislatura
2025-2028
Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE MARTINS.RN

Arquivos

Número: 853
Alteram ou Revogam - 853/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 853/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/01/2026 - 15:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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