LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/12/2025
Número
852
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO EM FORMA DE ABONO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EVENTUAL E TRANSITÓRIO, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARTINS/RN, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 212 E 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 852

Alteram ou Revogam - 852/2025
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Lei Consolidada - 852/2025
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Movimentação

31/12/2025 - 07:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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