LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/10/2025
Número
49
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARTINS/RN.

Arquivos

Número: 49

Alteram ou Revogam - 49/2025
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Lei Consolidada - 49/2025
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Movimentação

27/10/2025 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Martins - RN.
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