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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2025
Número
48
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM CONFLITO DE INTERESSES ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO OU FUNÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE IMPEDIMENTOS POSTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 48/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/10/2025 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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