LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/10/2025
Número
47
Legislatura
2025-2028
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARTINS, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE E DO ESTADO.

Arquivos

Número: 47

Alteram ou Revogam - 47/2025
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Lei Consolidada - 47/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/10/2025 - 14:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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