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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/1990
Número
189
Legislatura
1989-1992
Ementa
Delimita-se a Zona Urbana do Distrito de Serrinha dos Pintos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 189
Alteram ou Revogam - 189/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 189/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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