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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/1989
Número
182
Legislatura
1989-1992
Ementa
Institui o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV.

Arquivos

Número: 182
Alteram ou Revogam - 182/1989
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Lei Consolidada - 182/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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