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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2025
Número
824
Legislatura
2025-2028
Ementa

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 824
Alteram ou Revogam - 824/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 824/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 11:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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