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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2025
Número
17
Legislatura
2025-2028
Ementa

REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARTINS/RN.

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 11:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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