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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/1988
Número
178
Legislatura
1985-1988
Ementa
Institui o Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos-IVVC e dá outras providências.

Arquivos

Número: 178
Alteram ou Revogam - 178/1988
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Lei Consolidada - 178/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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