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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2025
Número
10
Legislatura
2025-2028
Ementa

Exonerar todos os servidores ocupantes dos Cargos de Confiança e ou em Comissão da Administração Direta que tenham sido nomeados até dia 31 de dezembro de 2024

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 16:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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