Encontro de Debate e Planejamento

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Na manhã da última quinta-feira, 21/09, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (Magna Rejane) junto com a articuladora do Selo UNICEF de Martins (Flaviany Teodoro), reuniu-se com membros do Comitê Gestor para debater e planejar a elaboração do Fluxo de Atendimento Integrado e o protocolo de atendimento unificado para crianças e adolescentes, de acordo com a lei 13.431/2017. A referida Lei tem como finalidade central a prevenção a revitimização de crianças e adolescentes no sistema de garantia de direitos por meio de estratégias planejadas. Os fluxos devem ser vistos como trajeto que um caso de violência percorre para fins de reparação de direitos e garantia de proteção e reúne os dois componentes da unidade da proteção integral: o cuidado e a responsabilização dos autores de violência. Para além de ser vista como uma tarefa burocrática de desenho gráfico de fluxos, esta ação deve ser concebida como a promoção de um pacto técnico-político entre todos os atores da rede de proteção, inclusive os sistemas de segurança e justiça, para garantir a eficiência e a eficácia das diretrizes estabelecidas na Lei 13.431/2017 e no Decreto 9.603/2018. Temos convicção de que uma boa implantação da Lei 13.431/2017 tem o potencial de impactar positivamente indicadores de violência contra crianças e adolescentes, revertendo a sua tendência de crescimento, registrada nas últimas décadas.