O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Martins/RN realizou na manhã de hoje, 17 de agosto, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, uma reunião que teve como pauta a implementação da Lei do atendimento integrado e escuta protegida, Lei 13.431 de 04 de abril de 2017. A referida Lei estabelece o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, que preconiza a Escuta Protegida e o Depoimento Especial, ou seja, Lei da Escuta Qualificada. Além disso aconteceu a formação do Comitê de Gestão para articulação, mobilização, planejamento, acompanhamento e avaliação das ações da rede intersetorial de cuidado e proteção à criança e ao adolescente. Estiveram presentes na reunião representantes das secretarias de Assistência Social, Educação, Cultura, Saúde, Trabalho, e também representantes de órgãos da Segurança Pública, Conselho Tutelar, CMDCA, NUCA, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.