LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1977	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/11/1977
Número
23
Legislatura
1977-1980
Ementa
Institui novos níveis de vencimentos, gratificações e proventos para os servidores ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 23

Alteram ou Revogam - 23/1977
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Lei Consolidada - 23/1977
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