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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2024
Número
818
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARTINS

Arquivos

Número: 818
Alteram ou Revogam - 818/2024
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Lei Consolidada - 818/2024
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