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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2024
Número
807
Legislatura
2021-2024
Ementa
Institui o Cadastro de Profissionais com Deficiência, do município, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 807
Alteram ou Revogam - 807/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 807/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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