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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2024
Número
793
Legislatura
2021-2024
Ementa
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO

Arquivos

Número: 793
Alteram ou Revogam - 793/2024
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Lei Consolidada - 793/2024
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