LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/12/2023
Número
765
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Município de Martins a fazer cessão de uso não onerosa de imóvel que específica, pertencente ao seu patrimônio, à empresa B & N SILVA CONFECÇÕES

Arquivos

Número: 765

Alteram ou Revogam - 765/2023
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Lei Consolidada - 765/2023
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