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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2023
Número
758
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022

Arquivos

Número: 758
Alteram ou Revogam - 758/2023
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Lei Consolidada - 758/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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