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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2022
Número
740
Legislatura
2021-2024
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Martins-RN, a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.

Arquivos

Número: 740
Alteram ou Revogam - 740/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 740/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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