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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2021
Número
711
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 675, de 09 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município Martins e dá outras providências.

Arquivos

Número: 711
Alteram ou Revogam - 711/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 711/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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