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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2021
Número
706
Legislatura
2021-2024
Ementa
Reconhece as atividades de igrejas, templos e congêneres onde se realizem qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa no município de Martins/RN como atividade essencial, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 706
Alteram ou Revogam - 706/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 706/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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