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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2021
Número
702
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, conforme a Lei 14.1 /2020.

Arquivos

Número: 702
Alteram ou Revogam - 702/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 702/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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