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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2021
Número
703
Legislatura
2021-2024
Ementa
Redefine, no âmbito do Município de Martins/RN e atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, o limite máximo da obrigação de pequeno valor, para efeito de pagament

Arquivos

Número: 703
Alteram ou Revogam - 703/2021
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Lei Consolidada - 703/2021
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