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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2019
Número
669
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a pelo menos um funcionário das escolas, creches ou centros de educação infantil instalados no Município de Martins e dá outras providências.

Arquivos

Número: 669
Alteram ou Revogam - 669/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 669/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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