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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2019
Número
670
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre o plano bola fora que visa a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com contratos ativos e dá

Arquivos

Número: 670
Alteram ou Revogam - 670/2019
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Lei Consolidada - 670/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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