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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2015
Número
617
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Martins.

Arquivos

Número: 617
Alteram ou Revogam - 617/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 617/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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