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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2015
Número
615
Legislatura
2013-2016
Ementa
Institui no Município de Martins o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação - PMAQ do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica e dispõe sobre o pagamento de incentivo aos servidores prestadores de serviços na Estratégia de Saúde da

Arquivos

Número: 615
Alteram ou Revogam - 615/2015
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Lei Consolidada - 615/2015
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