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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2015
Número
613
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no município de Martins, altera os dispositivos da Lei Municipal nº 381/2004 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 613
Alteram ou Revogam - 613/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 613/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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