LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/12/2014
Número
596
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras Providências.

Arquivos

Número: 596

Alteram ou Revogam - 596/2014
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Lei Consolidada - 596/2014
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