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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2013
Número
576
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Martins/RN e dá outras Providências.

Arquivos

Número: 576
Alteram ou Revogam - 576/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 576/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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